Apostas Desportivas Legais em Portugal: Guia Completo com Dados do Mercado

Apostas Desportivas Legais em Portugal: Guia Completo com Dados do Mercado

Acompanho o mercado português de apostas desportivas desde os tempos em que o Placard era a única opção legal e os operadores internacionais funcionavam numa zona cinzenta que ninguém queria discutir. Nove anos depois, o panorama mudou de forma radical — mas a maioria dos conteúdos online continua presa ao formato “top 10 casas de apostas” sem uma única cifra que sustente o que dizem. Este guia existe para preencher essa lacuna.

Portugal movimentou mais de 23 mil milhões de euros em apostas online em 2025, conta com 18 operadores licenciados pelo SRIJ e arrecadou receitas fiscais recordes. Ao mesmo tempo, quase metade dos jogadores continua a apostar em plataformas sem licença, os dados sobre jogo problemático são preocupantes e o parlamento debate restrições inéditas à publicidade. São estes os números que definem o estado real do setor — e é deles que vou partir para construir um retrato completo das apostas desportivas legais em Portugal.

Ao longo deste guia, vou cruzar dados oficiais do SRIJ, relatórios da APAJO e estudos académicos para cobrir tudo: regulamentação, fiscalidade, perfil do apostador, mercados disponíveis, o problema do mercado ilegal, jogo responsável e as reformas legislativas que estão em cima da mesa. Sem rankings, sem códigos promocionais, sem parcerias — apenas análise.

Mercado Maduro, Riscos Reais: O Que os Dados Revelam

• O mercado português movimentou mais de 23 mil milhões de euros em apostas online em 2025, mas o crescimento anual de 8,49% é o mais baixo de sempre — sinal de maturidade do setor.
• O Estado arrecadou 353 milhões de euros em IEJO, um recorde fiscal sustentado pela taxa de 8% sobre o volume das apostas desportivas.
• 40% dos jogadores online utilizam plataformas sem licença, e os mecanismos de combate ao mercado ilegal enfrentam limitações estruturais.
• 72,8% dos jogadores reportaram consequências negativas do jogo; 326.400 contas foram autoexcluídas até meados de 2025.
• A verificação da licença no site do SRIJ é o único passo fiável para confirmar que um operador é legal em Portugal.

Panorama do Mercado: €23 Mil Milhões em Jogo

Há dois anos, um colega de profissão perguntou-me se o mercado português de apostas online já tinha atingido o pico. Respondi que ainda não — mas que os sinais de abrandamento estavam lá. Os números de 2025 confirmaram-me.

O volume total de apostas online em Portugal ultrapassou os 23 mil milhões de euros no ano passado, o equivalente a cerca de 63 milhões de euros movimentados por dia. É um número impressionante para um país com pouco mais de 10 milhões de habitantes, e coloca Portugal entre os mercados mais ativos per capita da Europa. Mas o volume, por si só, conta apenas parte da história.

A receita total dos operadores atingiu 1.206 milhões de euros em 2025, divididos entre 447 milhões em apostas desportivas a cota e 759 milhões em jogos de fortuna ou azar — sobretudo slots online. À primeira vista, parece um setor em plena saúde. Mas o crescimento anual de 8,49% é o mais baixo de toda a história do mercado regulado português. Nas apostas desportivas especificamente, o volume caiu 0,9% face ao ano anterior, para cerca de 2.035 milhões de euros. O presidente da APAJO, Ricardo Domingues, descreveu esta evolução como característica de um setor que entra numa fase de maior maturidade.

910 mil

Novas contas de jogo abertas em 2025 — menos 253 mil do que em 2024 e abaixo do registo de 2023

Outro indicador que confirma esta tendência: em 2025 foram registadas 910 mil novas contas de jogo, uma queda de 21,8% face ao ano anterior. É o primeiro sinal claro de que o mercado está a esgotar o potencial de captação de novos jogadores. Isto não significa que o setor esteja em crise — a base instalada de cerca de 5 milhões de contas registadas continua ativa e a gerar receita. Mas os tempos de crescimento a dois dígitos ficaram para trás.

Para quem acompanha o setor com regularidade, esta desaceleração era previsível. Um mercado que cresceu a ritmos de 20 a 30% nos primeiros anos após a regulamentação tinha, inevitavelmente, de estabilizar. A questão agora é outra: como vão os operadores adaptar-se a um ambiente de margens mais apertadas e competição pelo mesmo universo de jogadores? O modelo fiscal português, que abordo em detalhe mais à frente, torna esta equação particularmente complexa.

Se o panorama económico do setor já mostra sinais de maturidade, o enquadramento legal que lhe deu forma merece uma análise própria — até porque é nele que reside a diferença entre apostar legalmente e correr riscos desnecessários.

Regulamentação: O Papel do SRIJ e o Decreto-Lei 66/2015

Lembro-me perfeitamente do dia em que o Decreto-Lei 66/2015 entrou em vigor. Estava a meio de uma análise de mercado e, de repente, o panorama das apostas em Portugal passou de um vazio jurídico para um dos quadros regulatórios mais estruturados da Europa. Dez anos depois, continuo a considerar essa transição um caso de estudo.

O regime jurídico dos jogos e apostas online em Portugal assenta nesse diploma, que criou o enquadramento para a exploração legal de jogos de fortuna ou azar e de apostas desportivas a cota por operadores privados. Antes de 2015, o mercado estava sob monopólio estatal, com o Placard como único canal autorizado para apostas desportivas. A liberalização abriu a porta a operadores internacionais, desde que obtivessem licença junto do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos — o SRIJ.

Atualmente, o mercado conta com 18 entidades exploradoras a operar ao abrigo de 32 licenças ativas: 13 para apostas desportivas a cota, 18 para jogos de fortuna ou azar e 1 para bingo online. É um número que se manteve relativamente estável nos últimos anos, o que sugere que a barreira de entrada — entre custos de licenciamento, requisitos técnicos e a carga fiscal — funciona como filtro eficaz.

O SRIJ não se limita a emitir licenças. Desde 2015, a entidade emitiu 1.633 notificações de encerramento dirigidas a operadores ilegais, e mantém um programa ativo de bloqueio de DNS para impedir o acesso a sites não licenciados a partir de Portugal. Este trabalho de fiscalização é um dos pilares do modelo português e distingue-o de outros mercados europeus onde a aplicação da lei é mais permissiva.

Operadores com Licença Ativa em 2026

Uma das perguntas que mais recebo é: “Afinal, quantas casas de apostas legais existem em Portugal?” A resposta, na primavera de 2026, é 18 entidades exploradoras com licença ativa. Mas o número bruto pode ser enganador — nem todas operam nos mesmos segmentos, e a distribuição de licenças revela muito sobre a estrutura do mercado.

Das 32 licenças em vigor, 13 são para apostas desportivas a cota — o segmento que interessa diretamente a quem procura sites de apostas legais em Portugal. As restantes cobrem jogos de fortuna ou azar, onde os slots online dominam com 80,4% do volume, e uma única licença de bingo. Vários operadores detêm mais do que uma licença, o que lhes permite oferecer tanto apostas desportivas como casino no mesmo site.

O ritmo de entrada de novos operadores abrandou consideravelmente. Nos primeiros anos após a regulamentação, havia uma fila de candidatos a licença. Hoje, o mercado está mais consolidado, e o custo total de operar legalmente em Portugal — entre a caução de meio milhão de euros, os requisitos técnicos e a pressão fiscal — desencoraja novos entrantes. Isto não é necessariamente mau para o consumidor: um mercado com operadores estabelecidos tende a ser mais previsível e mais fácil de regular.

A lista completa de entidades licenciadas está disponível no site oficial do SRIJ, integrado no portal do Turismo de Portugal. É a única fonte que recomendo para verificar se um operador é legal — qualquer outra lista pode estar desatualizada ou ser tendenciosa. A análise comparativa dos operadores licenciados merece um tratamento próprio, com critérios objetivos que vão além do simples facto de terem licença.

Como Verificar se Uma Casa de Apostas É Legal

Antes de criar uma conta ou depositar um cêntimo, há um conjunto de verificações que qualquer apostador deve fazer. Não são complicadas, mas surpreende-me a frequência com que são ignoradas — mesmo por pessoas que apostam há anos.

O passo mais fiável é sempre o primeiro: consultar a lista oficial. Se o operador não está lá, não é legal em Portugal — independentemente do que o próprio site diga. Os operadores licenciados são obrigados a cumprir protocolos de verificação de identidade, a manter os fundos dos jogadores segregados e a disponibilizar ferramentas de jogo responsável. Tudo isto desaparece quando se aposta fora do sistema regulado.

Nos últimos anos, tenho visto uma tendência preocupante: influenciadores digitais a promover plataformas sem licença nas redes sociais, muitas vezes sem qualquer menção ao enquadramento legal. É um terreno perigoso para quem não conhece as regras, e um dos motivos pelos quais a educação do consumidor é tão importante quanto a fiscalização. Mas a legalidade de um operador não se resume a licença — o modelo fiscal a que está sujeito também molda a experiência do apostador de formas que nem sempre são óbvias.

Modelo Fiscal: Como Portugal Taxa as Apostas Online

Se há tema que gera confusão — tanto entre apostadores como entre comentadores do setor — é o modelo fiscal português aplicado ao jogo online. Já perdi a conta ao número de vezes que me perguntaram “mas afinal, eu pago impostos sobre os ganhos?” A resposta curta é não. Mas a resposta completa revela um sistema único na Europa que merece ser compreendido.

Portugal adotou o Imposto Especial de Jogo Online — o IEJO — como instrumento fiscal central. O modelo funciona de forma diferente consoante o tipo de jogo. Para as apostas desportivas a cota, a taxa é de 8% sobre o volume total de apostas — ou seja, sobre todo o dinheiro apostado, e não sobre o lucro do operador. Para os jogos de fortuna ou azar, a taxa é de 25% sobre a receita bruta.

€353 milhões

Receita fiscal gerada pelo IEJO em 2025 — um recorde desde a criação do imposto

Apostas desportivas a cota

Taxa: 8% sobre o volume total apostado. Incide sobre cada euro que entra no sistema, independentemente do resultado. Com margens típicas de 5%, esta taxa pode representar 50 a 70% da receita bruta do operador.

Jogos de fortuna ou azar

Taxa: 25% sobre a receita bruta (GGR). Incide apenas sobre a diferença entre o que os jogadores apostam e o que recebem em prémios. É um modelo mais alinhado com a prática europeia.

A diferença entre estes dois modelos é enorme e tem consequências diretas. A taxa de 8% sobre o volume, aplicada às apostas desportivas, é uma das mais penalizadoras do continente. Na prática, quando a margem de um operador ronda os 5%, o imposto consome entre metade e dois terços da receita bruta. Isto explica porque é que a margem média nas apostas desportivas a cota subiu para 22% em 2025 — os operadores são obrigados a oferecer odds menos competitivas para compensar a carga fiscal.

O analista da indústria portuguesa de jogo descreve este quadro como um enquadramento regulatório maduro e assente em regras, com um desempenho online que começa a estabilizar. É um eufemismo elegante para dizer que o modelo funciona, mas tem custos. O impacto completo do IEJO nas margens dos operadores e na competitividade do mercado é uma questão que exige uma análise própria, mas o dado essencial é este: em 2025, o Estado arrecadou 353 milhões de euros com o IEJO — um recorde absoluto, com um crescimento de 5,4% face a 2024.

Quanto ao apostador individual, a situação é clara: os prémios de apostas desportivas não estão sujeitos a tributação em IRS em Portugal. O imposto é pago pelo operador, não pelo jogador. Esta é uma vantagem direta do sistema regulado — e um dos argumentos a favor de apostar apenas em plataformas com licença.

Quem Aposta em Portugal: Perfil Estatístico

Durante muito tempo, a imagem do apostador português era uma construção feita de suposições: homem, jovem, fã de futebol. Não estava completamente errada, mas faltavam-lhe números. Nos últimos dois anos, os dados do SRIJ e de inquéritos independentes começaram a preencher esse retrato — e algumas das conclusões são mais reveladoras do que eu esperava.

O mercado regulado conta com cerca de 5 milhões de contas registadas. Não significa que haja 5 milhões de apostadores ativos — muitas contas estão inativas ou foram abandonadas — mas dá uma dimensão da penetração do jogo online numa população de pouco mais de 10 milhões de pessoas.

A distribuição etária confirma que este é um mercado jovem: 32,5% dos jogadores têm entre 18 e 24 anos, 29,8% estão na faixa dos 25-34. Oito em cada dez apostadores registados têm menos de 45 anos. É uma concentração demográfica que tem implicações diretas para as políticas de jogo responsável e para o debate sobre publicidade — temas que abordo mais à frente.

€55

Gasto médio mensal dos apostadores portugueses. Entre os jovens de 18 a 29 anos, 31% afirmam gastar mais de 100 euros por mês.

O gasto médio mensal situou-se nos 55 euros, um valor que pode parecer modesto. Mas a média esconde uma dispersão significativa: entre os apostadores mais jovens, dos 18 aos 29 anos, quase um terço admite gastar mais de 100 euros por mês. Este dado, cruzado com o facto de que 20% dos jogadores escondem o hábito de jogo da família, sugere que há uma fatia considerável do mercado onde as apostas deixaram de ser entretenimento casual.

Quanto aos desportos, o futebol domina de forma esmagadora: 75,6% do volume de apostas desportivas a cota concentra-se no futebol, seguido pelo ténis com 10,6% e pelo basquetebol com 9,6%. O resto distribui-se entre modalidades como hóquei no gelo, eSports e corridas de cavalos, com quotas residuais. Portugal é, neste aspeto, um mercado tipicamente europeu — o futebol é o rei, e tudo o resto luta por relevância.

Tipos de Apostas e Mercados Disponíveis

Quando comecei a analisar o mercado português, as opções eram limitadas: pre-match, meia dúzia de mercados por jogo, odds em formato decimal e pouco mais. O que existe hoje nos operadores licenciados é um universo completamente diferente — e vale a pena perceber o que está disponível antes de colocar um cêntimo em jogo.

As apostas desportivas legais em Portugal dividem-se em duas grandes categorias. As apostas pre-match são colocadas antes do início do evento, com odds definidas no momento da submissão. As apostas ao vivo permitem apostar durante o desenrolar do jogo, com odds que se ajustam em tempo real conforme a ação no campo. Esta segunda modalidade tem crescido de forma consistente e é hoje uma parte substancial do volume total.

Dentro de cada modalidade, os mercados disponíveis variam consoante o desporto e o operador. No futebol, que representa 75,6% do volume de apostas a cota, a oferta é extensa: resultado final, dupla hipótese, handicap asiático, total de golos (over/under), resultado ao intervalo, ambas marcam, primeiro golo, marcador exato, cantos, cartões, e dezenas de variantes combinadas. Nos desportos com menor volume — ténis, basquetebol, hóquei — a profundidade de mercados diminui, mas os básicos estão sempre presentes.

Um conceito que convém dominar é o da margem do operador, muitas vezes chamada de “overround” ou “vigorish”. É a diferença entre as probabilidades implícitas nas odds e os 100%. Quanto menor a margem, melhores as odds para o apostador. Em Portugal, a margem média situou-se nos 22% em 2025, um valor elevado comparado com mercados como o britânico ou o maltês — e diretamente influenciado pelo modelo fiscal de 8% sobre o volume.

Além das apostas simples, os operadores oferecem apostas múltiplas (ou acumuladores), onde se combinam várias seleções numa única aposta com odds multiplicadas. Funcionalidades como o cash out — que permite fechar uma aposta antes do final do evento — tornaram-se padrão na maioria dos operadores licenciados. São ferramentas úteis, mas exigem disciplina: a tentação de acumular seleções para inflacionar o potencial de ganho é uma das armadilhas mais comuns entre apostadores menos experientes.

Toda esta oferta está disponível no mercado regulado. O problema é que uma parcela enorme dos apostadores portugueses nunca chega a usa-la — porque continua a apostar fora do sistema.

O Mercado Ilegal: 40% dos Jogadores Fora do Sistema

Este é o capítulo que mais me incomoda escrever — não por ser difícil, mas porque os números são teimosos e a solução continua longe. Um inquérito da Aximage realizado em junho de 2025 para a APAJO revelou que 40% dos jogadores online portugueses utilizam plataformas sem licença. Entre os mais jovens, dos 18 aos 34, a percentagem sobe para 43%.

As palavras de Ricardo Domingues, presidente da APAJO, são diretas: a publicidade é o único instrumento que permite aos operadores legais competir com uma oferta ilegal que não paga impostos, não cumpre regras de jogo responsável e não está sujeita a fiscalização. É uma posição que gera polémica — sobretudo junto dos que defendem restrições mais apertadas à publicidade — mas é sustentada por um dado concreto: o mercado ilegal não está a encolher.

Mercado regulado

18 operadores licenciados, sujeitos a IEJO, obrigados a verificar identidade, segregar fundos, oferecer ferramentas de autoexclusão e cumprir normas de publicidade.

Mercado não regulado

Plataformas sem licença portuguesa, sem obrigações fiscais, sem proteção de dados garantida, sem recurso em caso de disputa e sem mecanismos de jogo responsável.

O SRIJ tem intensificado os esforços de combate: nos primeiros nove meses de 2025, emitiu 204 notificações de encerramento — um aumento de 16% face ao mesmo período do ano anterior — e bloqueou 369 domínios. Mas os próprios responsáveis da indústria admitem que as ferramentas disponíveis são insuficientes. Os influenciadores digitais estão a canalizar consumidores para o mercado ilegal, e os instrumentos regulatórios — requerimentos formais, bloqueios de DNS, e-mails — são vistos como arcaicos face à velocidade das redes sociais.

Para o apostador individual, a escolha entre uma plataforma legal e uma ilegal tem consequências muito concretas. Num operador licenciado, os fundos estão protegidos, há um processo de reclamação junto do SRIJ e as regras do jogo são transparentes. Fora do sistema, não há garantias de pagamento, os dados pessoais ficam expostos e não existe recurso legal em caso de problema. É um risco que, pelos números, quase metade dos jogadores portugueses continua a aceitar.

Jogo Responsável: Dados que os Rankings Não Mostram

Há uma estatística que me acompanha desde que a li pela primeira vez: 72,8% dos jogadores portugueses inquiridos reportaram ter experienciado pelo menos uma consequência negativa relacionada com o jogo. Não é um número de nicho, escondido num relatório académico obscuro — é um dado de um inquérito representativo, e deveria estar no topo de qualquer guia sobre apostas em Portugal. Nos rankings de “melhores casas de apostas”, este número não aparece.

72,8%

Percentagem de jogadores portugueses que reportaram consequências negativas do jogo — desde dificuldades financeiras a problemas relacionais

O sistema de jogo responsável em Portugal assenta em vários pilares. A autoexclusão é o mecanismo mais visível: qualquer jogador pode solicitar o bloqueio voluntário da sua conta, com um período mínimo de três meses seguido de um mês de reflexão antes de poder reativar. Até ao segundo trimestre de 2025, 326.400 contas tinham sido objeto de autoexclusão — um aumento de 27% face ao ano anterior. Cruzando com os dados de inquérito, 18,8% dos jogadores admitem ter utilizado este mecanismo pelo menos uma vez.

Os números de autoexclusão, por si só, não contam a história completa. Há quem se autoexclua preventivamente, há quem o faça já em situação de crise. O que sabemos é que o crescimento de 27% num único ano sugere uma de duas coisas: ou mais jogadores estão a desenvolver problemas, ou mais jogadores estão a ganhar consciência dos seus hábitos. Provavelmente, é uma combinação de ambas.

Além da autoexclusão, os operadores licenciados são obrigados a disponibilizar limites de depósito, alertas de tempo de sessão e informação sobre apoio ao jogador. Mas a eficácia destas ferramentas depende, em larga medida, da vontade do próprio utilizador em ativá-las. Pedro Hubert alerta que muitos dos jovens que chegam ao Instituto de Apoio ao Jogador com problemas graves têm 18 ou 19 anos — o que significa que começaram a apostar antes da idade legal. A fronteira entre jogo recreativo e jogo problemático é mais fina do que a maioria das pessoas imagina.

Jovens e Apostas: O Alerta dos Números

Os dados sobre os mais jovens são os que mais me preocupam enquanto analista — e enquanto pessoa. O estudo ESPAD de 2024, que avalia comportamentos de risco entre estudantes de 15 e 16 anos em toda a Europa, colocou Portugal num patamar alarmante: 64% dos escolares portugueses desta faixa etária tinham feito apostas desportivas no último ano. A média europeia é de 55%.

Portugal

64% dos estudantes de 15-16 anos apostaram no último ano. Maior disparidade de género da Europa: 80% dos rapazes vs. 43% das raparigas.

Média europeia

55% dos estudantes na mesma faixa etária. Disparidade de género presente mas menos acentuada.

O gap de género em Portugal é o maior da Europa: 80% dos rapazes de 15-16 anos relataram ter apostado, contra 43% das raparigas. Este número é particularmente relevante porque estamos a falar de menores de idade — pessoas que, por lei, não deveriam ter acesso a qualquer forma de jogo online. O facto de dois em cada três adolescentes portugueses terem experiência com apostas desportivas indica que os mecanismos de verificação de idade têm falhas significativas, ou que o acesso informal — através de contas de familiares ou plataformas ilegais — está generalizado.

Dados do SICAD reforçam este retrato: um em cada cinco jovens de 18 anos já tinha feito apostas online, e 9% reportaram jogar mais de seis horas por dia. Um estudo da Universidade Lusófona, com uma amostra de 2.028 respondentes entre os 15 e os 34 anos, concluiu que 67,6% tinham apostado dinheiro real e 8,1% jogavam diariamente.

Há uma ligação direta entre estes números e o crescimento mais rápido de registos na faixa dos 18-24 anos — a coorte que entra legalmente no mercado já com hábitos de jogo formados antes da maioridade. É um pipeline que alimenta o mercado regulado, mas também o mercado ilegal e, inevitavelmente, os casos de jogo problemático. Qualquer política séria de prevenção tem de começar muito antes dos 18 anos.

Reforma da Publicidade: Os Projetos-Lei de 2025

Em setembro de 2025, o partido Livre apresentou cinco projetos-lei no parlamento português com um objetivo declarado: restringir drasticamente a publicidade de apostas desportivas e proibir o patrocínio de clubes de futebol por operadores de jogo. Não é a primeira vez que o tema chega ao debate parlamentar, mas é a primeira vez que um pacote legislativo tão abrangente é colocado em cima da mesa.

Os projetos-lei abrangem vários eixos: limitações horárias à publicidade televisiva, proibição de patrocínios em equipamentos desportivos, restrições a presença de operadores de jogo em eventos destinados a jovens e reforço das sanções por incumprimento. Se aprovados na totalidade, representariam a mudança mais significativa no enquadramento publicitário do setor desde a regulamentação de 2015.

A posição da indústria, representada pela APAJO, é previsível mas não por isso infundada: medidas excessivamente restritivas arriscam empurrar os consumidores para plataformas não licenciadas, onde a publicidade é inexistente mas o acesso é livre. Com cerca de 40% dos jogadores online já no mercado ilegal, o argumento tem peso. Não se trata de defender o status quo, mas de reconhecer que uma proibição total de publicidade pode ter o efeito contrário ao pretendido.

Ao mesmo tempo, os dados demográficos tornam difícil ignorar a urgência. O crescimento mais rápido de registos está na faixa dos 18-24 anos, e a exposição dos mais jovens à publicidade de apostas — em transmissões desportivas, redes sociais e vestuário de clubes — é massiva e continua. Encontrar o equilíbrio entre proteção do consumidor e viabilidade do mercado regulado é o desafio central que o legislador português enfrenta neste momento. Na primavera de 2026, os projetos-lei continuam em apreciação parlamentar, sem data prevista para votação final.

Perguntas Frequentes

Created by the "Apostas Desportivas Legais em Portugal" editorial team.